STF deve retomar julgamento de ação que discute uso de apurações técnicas de acidentes aéreos em processos judiciais
Ação da Procuradoria-Geral da República contra mudanças de 2014 no Código Brasileiro de Aeronáutica é o primeiro item da pauta desta quarta-feira (14). Regras questionadas restringem o uso das conclusões técnicas sobre as causas de acidentes aéreos em processos judiciais contra eventuais responsáveis e para a indenização por danos. O… Continue lendo